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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2022
Número
1349
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAÇA ANTÓNIO JESUS BOCARDI; DECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL E IMUNE AO CORTE E DETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁRVORE SERINGUEIRA (FIGUEIRA ESTRANGULARODA) LOCALIZADA NA RODOVIA MUNICIPAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS (ESTRADA MUNICIPAL UBIRAJARA- AREIA BRANCA), NO KM APROXIMADO 01, CONFORME CROQUI DE LOCALIZAÇÃO ANEXO A ESSE PROJETO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1349
Alteram ou Revogam - 1349/2022
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Lei Consolidada - 1349/2022
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