Contratação de Prestação de serviços especializados de CONSULTORIA TRIBUTÁ-RIA, para o gerenciamento e desenvolvimento do Dpto. de Tributos, capacitando os servidores responsáveis pela fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dando acompanhamento a todo o trâmite administrativo, instituindo, prevendo e efetivamente arrecadando o tributo de competência deste Município, assim como no cumprimento das obrigações principais e acessórias, das normas para retenção dos tributos federais (INSS, I.R., PIS, COFINS, PASEP, CSLL), e ao implemento das fases da Reforma Tributária, conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2.025