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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
175
Leis Complementares
Leis Complementares
11
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
331
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
205
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Leis Municipais
Leis Municipais
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Ofícios
Ofícios
2
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
12
Conselho Municipais Vigentes
Conselho Municipais Vigentes
11
Prestação de Contas Terceiro Setor
Prestação de Contas Terceiro Setor
14
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
12
SIAFIC
SIAFIC
1
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
12
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
1
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
5
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
1
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal
11
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
10
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
2
Audiência Pública da Saúde
Audiência Pública da Saúde
2
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
9
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
5
Programação Financeira da Receita e Despesa
Programação Financeira da Receita e Despesa
2
Protocolos e Resoluções
Protocolos e Resoluções
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
12/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/04/2025
97/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/04/2025
96/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E REVOGAÇÃO DECARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  01/04/2025
2/2025 Protocolos e Resoluções RESOLUÇÃO PROTOCOLO DE RACISMO- PUBLICADO-2 01/04/2025
1/2025 Protocolos e Resoluções PROTOCOLO DE RACISMO 01/04/2025
10/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre regulamentação do processo de qualificação e chamamento público de entidades sem fins lucrativos definidas como organizações sociais no âmbito do Município de Ubirajara 24/03/2025
9/2025 Decretos Municipais FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/03/2025
94/2025 Portarias Designa Gestora de Parcerias dos Termos firmados (de parcerias celebradas ou a celebrar) entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências 21/03/2025
93/2025 Portarias Dispõe sobre Equiparação Salarial 21/03/2025
8/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE  MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL  21/03/2025
92/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de Presidente do Fundo Social de Solidariedade  10/03/2025
91/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025
3/2024 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO TA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVOS 3 QUADRIMESTRE 2024 10/03/2025
2/2024 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO TA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVOS 2 QUADRIMESTRE 2024 10/03/2025
1/2024 Audiência Pública da Saúde ATA DE AUDIENCIA PUBLICA DA SAUDE REF 1°,2° e 3° QUADRIMESTRE 2024 10/03/2025
1/2024 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ATA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVOS 1 QUADRIMESTRE 2024 10/03/2025
90/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS DOS OVOS DE PÁSCOA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/03/2025
89/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OUVIDOR MUNICIPAL E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/03/2025
88/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS DOS MATERIAIS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/03/2025
87/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/03/2025 
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