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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2017
Número
1119
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119/2017 - REVOGA A LEI 760 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.004, E INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECENDO NORMAS TRIBUTÁRIAS PARA O TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMBASADA NAS LEIS COMPLEMENTARES 116/2.003, 123/2.006 E 157/2.016.

Arquivos

Número: 1119
Alteram ou Revogam - 1119/2017
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Lei Consolidada - 1119/2017
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