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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2020
Número
52020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreta medidas emergências de saúde publicas visando o combate ao covid-19, e dá outras providencias correlatas.

Arquivos

Número: 52020
Alteram ou Revogam - 52020/2020
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Lei Consolidada - 52020/2020
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