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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2020
Número
192020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de mascaras de proteção fácil no contexto da pandemia da covid-19 nos termos do decreto n° 64.959, de 04 de maio de 2020 do governo do estado de são Paulo e dá medidas correlatas 

Arquivos

Número: 192020
Alteram ou Revogam - 192020/2020
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Lei Consolidada - 192020/2020
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