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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2020
Número
202020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece Critérios para entrega de kits de alimentação provenientes de estoque da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino para enfretamento do estado de calamidade publica ocasionado pelo covid-19 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 202020
Alteram ou Revogam - 202020/2020
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Lei Consolidada - 202020/2020
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