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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2020
Número
212020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da quarentena no âmbito municipal de acordo com o decreto n° 64.967, de 8 de maio de 2020, editado pelo governo do estado de são Paulo e dá medidas correlatas 

Arquivos

Número: 212020
Alteram ou Revogam - 212020/2020
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Lei Consolidada - 212020/2020
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