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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2020
Número
292020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o retorno das aulas presenciais do ano letivo de 2020 em decorrência da pandemia de corona vírus (covid-19) e dá outras providências.  

Arquivos

Número: 292020
Alteram ou Revogam - 292020/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 292020/2020
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