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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/04/2021
Número
212021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa membros titulares e suplentes do conselho municipal de defesa ao meio ambiente do município de Ubirajara regulamentando o artigo 4° da lei municipal n° 863/2009

Arquivos

Número: 212021
Alteram ou Revogam - 212021/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 212021/2021
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