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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2021
Número
262021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe Sobre a alteração da data de retomada das atividades escolares de forma presencial nas unidades escolares existentes no município de Ubirajara, com fulcro no decreto estadual n° 65.635 de 16 de abril de 2021, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 262021
Alteram ou Revogam - 262021/2021
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Lei Consolidada - 262021/2021
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