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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
242021
Legislatura
2021-2024
Ementa

"REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O DECRETO LEGISLATIVO DA ALESP NO 2.502, DE 26 DE ABRIL DE 2021, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS'.

Arquivos

Número: 242021
Alteram ou Revogam - 242021/2021
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Lei Consolidada - 242021/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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