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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2021
Número
342021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Decreto Estadual n o 65.635, de 16 de abril de 2021, instituindo medidas

transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 342021
Alteram ou Revogam - 342021/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 342021/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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