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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
13062021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a padronização da alíquota do Imposto 

sobre Transmissão Inter-Vivos (ITBI), nos casos da primeira transmissão de bens imóveis e direitos reais 

sobre eles, que decorram dos programas 'Minha Casa, 

Minha Vida' e 'Casa Verde e Amarela

Arquivos

Número: 13062021
Alteram ou Revogam - 13062021/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13062021/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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