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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR 001-2022 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/08/2023 - 14:45

Arquivo alterado -

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