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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE LICENÇA E ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 

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Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2022
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Lei Consolidada - 8/2022
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