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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
56
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DE INTERESSE ESPECíFlCO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO "ESTÂNCIA BELA VISTA" E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2022
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Lei Consolidada - 56/2022
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