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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
1368
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMOS DE

COLABORAÇÃO E EFETUAR REPASSES AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1368
Alteram ou Revogam - 1368/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1368/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 08:22

Arquivo alterado -

Download

30/01/2023 - 08:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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