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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
1369
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS  AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1369
Alteram ou Revogam - 1369/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1369/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 08:22

Arquivo alterado -

Download

30/01/2023 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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