LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2023
Número
1376
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei no 1016 DE 03 de dezembro de 2013, "dispõe sobre a criação, formação, competência e funcionamento do conselho tutelar e direito das crianças e adolescentes

Arquivos

Número: 1376

Alteram ou Revogam - 1376/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1376/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.
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