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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
1377
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação do artigo 2 0 da Lei Municipal n o 1371/2023, com a finalidade de revogar a revisão geral anual concedida aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal

Arquivos

Número: 1377
Alteram ou Revogam - 1377/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1377/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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