LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/05/2023
Número
1380
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente

Arquivos

Número: 1380

Alteram ou Revogam - 1380/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1380/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2023 - 14:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.
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