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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2023
Número
1385
Legislatura
2021-2023
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências
 

Arquivos

Número: 1385
Alteram ou Revogam - 1385/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1385/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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