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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2023 |
Número | ||
1387 | ||
Legislatura | ||
2021-2023 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei no 1104 de 27 de abril de 2017, que regulamenta a dedução de materiais da base de cálculo do ISS Incidente sobre Serviços de Construção Civil, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1387 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1387/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1387/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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