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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2023
Número
1387
Legislatura
2021-2023
Ementa

Revoga a Lei no 1104 de 27 de abril de 2017, que regulamenta a dedução de materiais da base de cálculo do ISS Incidente sobre Serviços de Construção Civil, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1387
Alteram ou Revogam - 1387/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1387/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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