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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2023 |
| Número | ||
| 1387 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2023 | ||
| Ementa | ||
Revoga a Lei no 1104 de 27 de abril de 2017, que regulamenta a dedução de materiais da base de cálculo do ISS Incidente sobre Serviços de Construção Civil, e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 1387 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1387/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1387/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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