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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
1370
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a retificação da LEI NO 1370 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Arquivos

Número: 1370
Alteram ou Revogam - 1370/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1370/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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