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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências."

Adriana Bocardi Allegretti, Prefeita Municipal de Ubirajara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelos fundamentos a seguir expostos: Considerando que dia 02 de novembro (quinta-feira) é feriado nacional, DIA DE FINADOS

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2024 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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