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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRAÇA ESPORTIVA DE BEM DE USO PÚBLICO DA POPULAÇÃO - PRAÇA ESPORTIVA JOSÉ JACINTO SOBRINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2024 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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