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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a atualização de valores para o alqueire e o hectare de imóveis rurais para fins de calculo do IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS — ITBI

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2024 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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