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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2024
Número
1432
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências

Arquivos

Número: 1432
Alteram ou Revogam - 1432/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1432/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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