LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA O ALQUEIRE E O HECTARE DE IMOVEIS RURAIS PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS- ITBI"

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/06/2025 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.
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