LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/05/2025
Número
1451
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a revogação do artigo 50 da Lei Municipal no 1.412/2023, e do artigo 20 da Lei Municipal no 1.413/2023 com a finalidade de revogar a previsão de revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal

Arquivos

Número: 1451

Alteram ou Revogam - 1451/2025
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Lei Consolidada - 1451/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2025 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.
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