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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
2601
Legislatura
2025-2028
Ementa

ERRATA_0001

Arquivos

Número: 2601
Alteram ou Revogam - 2601/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2601/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2025 - 10:23

Modificações: Numero: 2601 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

09/10/2025 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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