LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2025
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 001/2022, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2025 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.
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