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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2025
Número
1469
Legislatura
2025-2028
Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2026

Arquivos

Número: 1469
Alteram ou Revogam - 1469/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1469/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 09:14

Modificações: Data de cadastro: 12/12/2025 00:00:00 - Ano: 2025 situação: Ati...

21/01/2026 - 09:06

Modificações: Descricao:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCI...

21/01/2026 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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