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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2025
Número
1470
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos membros do Conselho Tutelar, conforme Lei Municipal no 1.308/2022e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1470
Alteram ou Revogam - 1470/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1470/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 09:13

Modificações: Data de cadastro: 12/12/2025 00:00:00 - Ano: 2025 situação: Ati...

21/01/2026 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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