LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/01/2026
Número
1472
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR REPASSES E ASSINAR TERMOS DE COLABORAÇÃO À CELEBRAR COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1472

Alteram ou Revogam - 1472/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1472/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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