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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2026
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de UBIRAJARA e dá outras providências

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2026 - 11:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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