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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2026
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COIMSSÃO PARA ANALISE E CONFERÊNCIA DE MATERIAIS ESCOLARES, DE EXPEDIENTE E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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