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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1119/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119/2017 - REVOGA A LEI 760 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.004, E INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECENDO NORMAS TRIBUTÁRIAS PARA O TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMBASADA NAS LEIS COMPLEMENTARES 116/2.003, 123/2.006 E 157/2.016.... | 02/10/2017 | Detalhes |
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