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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
32020/2020 Dispõe sobre Ponto Facultativo na rede municipal de Ensino e dá outras providências  05/03/2020
22020/2020 Dispõe sobre a ouvidoria municipal e o serviço de informações ao cidadão-SIC e dá outras providências. 18/02/2020
12020/2020 Dispõe sobre ponto facultativo na rede municipal de ensino e dá outras providências   10/01/2020
2/2020 Dispõe sobre a ouvidoria municipal e o serviço de informações ao cidadão- SIC e dá outras providências. 18/02/2020
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