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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 03  07/06/2023
2/2023 Altera a Lei Complementar n o 001/2022, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e institui o plano de cargos, salários e carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Ubirajara, e dá providências correlatas", e dá outras p... 08/02/2023
1/2023 RETIFICAÇÃO - Dispõe a retificação da LEI n° 1370 de 26 de Janeiro de 2023  13/02/2023
1 
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