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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2024 Dispõe sobre a atualização de valores para o alqueire e o hectare de imóveis rurais para fins de calculo do IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS — ITBI 08/02/2024
7/2024 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL DE 2@24 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 07/02/2024
6/2024 REGULAMENTA O INCISO vil DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP 02/01/2024
5/2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES  FTP E MAPA DE GERENCIAMENTO DE Riscos, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA 02/01/2024
4/2024 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2024
3/2024 REGULAMENTA os PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS Incursos 1 E 11 DO ARTIGO 759 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 19 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNI... 02/01/2024
2/2024 REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NP 14.133, DE 19 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA E DÁ O... 02/01/2024
1/2024 REGULAMENTA 0 5 32 DO ART. 89 DA LEI         14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2621, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, PA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚ... 02/01/2024
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