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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 001/2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURAADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E INSTITUI O PLANO DECARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", E DA ... 05/02/2025
1/2025 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022 E N° 003/2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 13/01/2025
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