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Ubirajara, sexta-feira, 24 de março de 2023 
(14) 3472-1201
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:30 às 16:30 Horas
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Competências
Alistamento Militar. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOInserção dos dados cadastrais no sistema e emissão do certificado de alistamento.
Certificado para os jovens dispensados do cumprimento do serviço militar obrigatório. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOSolicitação diretamente na Junta Militar, apresentação do certificado de alistamento, pagamento da taxa de expedição do documento.
Solicitação de 2ª e demais vias do documento militar. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOExpedição de taxas e multas, recebimento do boletim de ocorrência de perda do documento solicitado, verificação dos documentos do solicitante.
Declaração de desobrigação. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOSolicitação diretamente na Junta Militar.
Expedição de Certidão para fins de comprovação perante o INSS nas organizações militares do tempo de serviço prestado para encaminhamento de aposentadoria. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada dos documentos e expedição
Expedição de certificado de dispensa (CDSA) PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada da cópia dos documentos e expedição
Dispensa por arrimo de família. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada da cópia dos documentos e expedição
Dispensa por ser incapaz para o Serviço Militar Obrigatório. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada da cópia dos documentos e expedição
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