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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Alistamento Militar. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOInserção dos dados cadastrais no sistema e emissão do certificado de alistamento.
Declaração de desobrigação. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOSolicitação diretamente na Junta Militar.
A Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto disponibiliza o atestado de frequência para alunos da rede municipal de ensino.
Solicitação de Autorização para construção. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇORecepcionado pela servidora do protocolo, entregue a secretaria destinada para confecção e logo após, a servidora devolve ao solicitante. Tempo para atendimento em torno de 5 minutos sem fila.
Expedição de Certidão para fins de comprovação perante o INSS nas organizações militares do tempo de serviço prestado para encaminhamento de aposentadoria. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada dos documentos e expedição
Solicitação de Certidões negativas. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇORecepcionado pela servidora do protocolo, entregue a secretaria destinada para confecção e logo após, a servidora devolve ao solicitante. Tempo para atendimento em torno de 5 minutos sem fila.
Expedição de certificado de dispensa (CDSA) PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada da cópia dos documentos e expedição
Dispensa por ser incapaz para o Serviço Militar Obrigatório. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOConfecção do requerimento, juntada da cópia dos documentos e expedição
Certificado para os jovens dispensados do cumprimento do serviço militar obrigatório. PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇOSolicitação diretamente na Junta Militar, apresentação do certificado de alistamento, pagamento da taxa de expedição do documento.
Ao Departamento de Controle Interno cabe desenvolver ações voltadas ao controle interno municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior, através da execução de atividades de apoio, de controles indelegáveis definidos em legislação superior e de auditoria interna, com as seguintes atribuições:- Verificar a regularidade da progra...
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 17 | 24 |
Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM)
Certifificado de Dispensa de Incorporação
Fornecimento de Alimentação Escolar
Limpeza e infraestrutura urbana
PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
Requerimento de Aposentadoria Especial de Magistério
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Serviço de Prestação de Serviço a Comunidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
Serviços Prestados Pelo Centro Odontológico
Atestado de Desobrigação Militar
Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo
Departamento de Controle Interno
Emissão de Declaração para Construções
Escavação e nivelamento de terreno
Expedição da 2º Via do Certificado de Dispensa de Incorporação
Recolhimento de Entulhos e Restos da Construção Civil
Recolhimento de Galhos de Podas e Resíduos Vegetais
Serviços de Máquinas - nas Propriedades Rurais do Município
Serviços de Obras e Infraestrutura nas Estradas Rurais
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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